O Projeto de Lei 2484/20, do líder da oposição na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE), determina que o benefício seja pago por todos os bancos públicos, por qualquer forma que considerem adequada.
O deputado estadual Evandro Leitão (PDT) é o autor do Projeto de Lei n° 142/20, que proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19).
Durante a reunião, também foram discutidas propostas para as sessões não-deliberativas virtuais da Casa, que convidará gestores municipais, a partir da próxima semana, para apresentar relatórios sobre as medidas emergenciais contra a Covid-19.
A compra será realizada diretamente ao Serviço Social da Indústria (Sesi), por apresentar, segundo Diário Oficial, ‘proposta com menor preço e sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade’.
O objetivo do projeto de Lei é, de acordo com o autor, deputado Evandro Leitão (PDT), garantir o fornecimento e evitar aglomerações.
A legislação já em vigor terá duração enquanto estiver ocorrendo o Plano de Contingência adotado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus.
O objetivo é preparar as condições de retorno gradual às atividades a partir de quando forem flexibilizadas as regras de isolamento social no Ceará e em Fortaleza.
Todos os vereadores de Fortaleza serão convocados a participar das sessões e terão direito a fazer questionamentos aos gestores. A proposta é que os secretários e a equipe técnica da Prefeitura possam apresentar um balanço das ações que vêm sendo executadas desde março, quando iniciaram os primeiros casos de Covid-19 na cidade, além de prestarem esclarecimentos sobre as medidas.
O projeto de Lei contra fake news, de autoria de Evaldo Lima, está tramitando na Câmara Municipal. A proposta veda a divulgação de notícias falsas, sob qualquer formado, em qualquer meio de comunicação, ou nas redes sociais, relacionadas com epidemia ou pandemias, em Fortaleza.
A proposta original recebeu cinco emendas, que segundo os autores, serviram para aprimorar o projeto do Governo. Todas foram rejeitadas. A matéria aprovada autoriza o chefe do Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 60 milhões no Orçamento deste ano em razão do coronavírus.