Artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição, exige a realização de concurso de provimento ou de remoção para o ingresso na atividade notarial e de registro.
A mensagem do governador Camilo Santana já está na Assembleia Legislativa para apreciação.
Na ADI, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pede a suspensão do decreto como um todo, mas questiona especificamente os dispositivos que tratam do acesso aos locais de provas de concursos públicos.
No total, serão 3.128 vagas, sendo 2.200 para Polícia Militar, 500 para a Polícia Civil e 170 para a Perícia Forense (Pefoce); além do chamamento dos 258 aprovados nos últimos concursos do Corpo de Bombeiros.
Atualmente, a contratação por meio de cooperativas dos profissionais de saúde médicos e demais profissionais pelo Governo do Ceará é feita por hora contratada e isto “cria um vínculo precário sem continuidade, contribuindo para a diminuição da qualidade do serviço.
São considerados concursos públicos homologados pelo Ministério Público aqueles com prazos de validade não expirados até a data da publicação do Decreto nº 6/2020.
Conforme o presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), caso não haja imprevisto, em razão dos problemas ocasionados pela pandemia do Coronavírus, o concurso será realizado no dia 12 de julho.
Campanha nacional contra a gripe começa nesta segunda-feira (23) e prossegue até 23 de maio.
Todo o certame deve ocorrer durante a pandemia de coronavírus.
Os 31 candidatos aprovados no último concurso de juízes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) escolheram, nesta quinta-feira (27), as comarcas em que irão atuar após a posse, que acontece nesta sexta (28). A posse será nesta sexta-feira (28), às 10h, no Auditório Pleno do Tribunal de Justiça.