O Projeto de Lei (PL) 4049/20, do deputado Deuzinho Filho (Republicanos), obriga as empresas de aplicativos a fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) aos entregadores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que o Governo precisa encaminhar uma proposta para uma renda mínima permanente que esteja dentro do limite de gastos previstos para o orçamento para 2021, como o fim de alguns programas sociais, dentre outras alternativas.
O Projeto de Lei (PL) 4186/20, de autoria do deputado federal suplente Deuzinho Filho (Republicanos), proíbe a comercialização e o uso no País, a partir de 2022, de produtos plásticos de único uso – aqueles que são descartáveis após a utilização –, com exceção dos essenciais à saúde pública, à alimentação e à produção industrial.
O Partido Social Democrático (PSD) decidiu suspender a filiação da deputada federal Flordelis (RJ). Nesta segunda-feira (24), a Polícia Civil do Rio de Janeiro concluiu que a deputada é a mandante do assassinato do próprio marido, o pastor Anderson do Carmo.
Pelo menos 20 projetos que estão em análise na Câmara dos Deputados tratam da gestão dos planos privados de saúde durante a pandemia de COVID-19. Juntos, os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e ainda a suspensão por inadimplência do consumidor. Também preveem o parcelamento posterior do pagamento das mensalidades em atraso, sem a cobrança de juros ou multa.
O Projeto de Lei (PL) 2938/20 de autoria dos deputados Célio Studart (PV/CE), Fred Costa (Patriota/MG) e Ricardo Izar (PP/SP), proíbe a pessoa que praticou maus-tratos de reaver a guarda de animais ou adotar outros, durante o prazo de oito anos.
Além de enfrentarem resistências dentro dos partidos políticos, as mulheres afirmam que o trabalho remoto em meio às atividades de casa e os cuidados extras com os filhos diante do fechamento de escolas e creches dificultam as campanhas femininas.
O Ministério da Economia parabenizou a Câmara dos Deputados pela manutenção do veto que impede a concessão de reajustes a servidores públicos até o fim de 2021. Em nota, a pasta também elogiou os senadores que na última quarta-feira (19) votaram pela manutenção do veto, mas foram derrotados pela maioria.
O Código Penal considera vulneráveis menores de 14 anos, quem têm deficiência mental, não têm o discernimento necessário para a prática do ato sexual ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ao ato.
O Projeto de Lei (PL) 4181/20, de autoria do deputado suplente Deuzinho Filho (Republicanos/CE), determina que os cursos de formação de professores incluam conteúdos programáticos, treinamento e orientação para identificar sinais de maus-tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.