Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu o indeferimento dos registros de candidatura de todos os candidatos de um partido, quando ficar comprovado o uso de candidatas laranjas para fraudar a cota de gênero nas eleições proporcionais.
Segundo Augusto Aras, ainda que a previsão não exista nas legislações estaduais e municipais, a Lei 8.112/1990 assegura a jornada reduzida para servidores públicos federais e pode ser aplicada por analogia aos servidores estaduais e municipais.
Para Augusto Aras, o STF deve fixar a tese de repercussão no sentido de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, e o dever do Estado de garantir a saúde coletiva.
O debate acerca dos limites da liberdade de expressão é travado em recurso ajuizado pela organização não-governamental Projeto Esperança Animal (PEA), voltada à proteção da fauna. No recurso, a entidade questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que restringiu a publicação de conteúdos em sua página na internet, com denúncias de maus tratos a animais em rodeios.
Segundo o site The Intercept Brasil, as articulações, encabeçadas por Deltan Dallagnol, então coordenador da "lava jato" no Paraná, começaram pouco depois de Moro anunciar que assumiria o Ministério da Justiça.
Nesta quinta-feira (15), Augusto Aras assinou dois acordos de cooperação com o Ministério da Saúde para fiscalizar a aplicação de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dados compilados pela Polícia Federal mostram que, entre 2019 e 2020, foram retidos pelos Correios 2.164 pacotes com entorpecentes vindos do exterior para o Brasil e 823 encomendas que seriam exportação de drogas.
Para o procurador-geral da República, a representatividade democrática, apurada pelo desempenho eleitoral, é critério que atende ao princípio da proporcionalidade para aferição da densidade eleitoral dos partidos políticos.
De acordo com o PGR, há notícias de que o pagamento persistiria em Santa Catarina, Acre, Ceará, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará por razões processuais, pela edição de novas leis e pelo reconhecimento do direito adquirido aos beneficiários.
Conforme entendimento de Augusto Aras, os dispositivos dos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que disciplinam procedimentos e condições de elegibilidade aos cargos nas mesas diretoras das aludidas casas legislativas não afrontam o art. 57, § 4º, da Constituição Federal.