Reeleição das Mesas da Câmara e do Senado. Procurador da República defende que a questão é do Congresso e fica contra a ação do PTB

Conforme entendimento de Augusto Aras, os dispositivos dos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que disciplinam procedimentos e condições de elegibilidade aos cargos nas mesas diretoras das aludidas casas legislativas não afrontam o art. 57, § 4º, da Constituição Federal.

Reeleição de dirigentes da Assembleia Legislativa cearense motiva o DEM a ingressar com ADI questionando a Constituição do Estado

O propósito do DEM, realmente, não é acabar com a reeleição para a direção do Legislativo do Ceará, iniciada em 2006, quando foi aprovada uma emenda à Carta cearense para permitir a nova ordem. O DEM quer, realmente, encontrar uma saída para permitir que Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, sejam considerados elegíveis sem, necessariamente, ter que propor uma emenda à Constituição da República.

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