O objetivo, segundo o autor deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), é dar um parâmetro à Justiça Eleitoral, que possui decisões contraditórias, ora reconhecendo a inelegibilidade, ora autorizando a candidatura.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu o indeferimento dos registros de candidatura de todos os candidatos de um partido, quando ficar comprovado o uso de candidatas laranjas para fraudar a cota de gênero nas eleições proporcionais.
Em relação à questão da inelegibilidade, o debate deveria se dar quanto ao tamanho da punição ao político que tenta fraudar uma eleição, e que viola os princípios morais e éticos norteadores da administração pública para engordar o seu patrimônio, ou aumentar, com o crime, a sua força política.
A Lei das Inelegibilidades é destaque no noticiário da Justiça Eleitoral.