Para o PGR, são inconstitucionais apenas dispositivos das leis, prevendo, no caso do Ceará e do Maranhão, desconto retroativo e, no caso do Rio, estabilidade para funcionários durante a pandemia.
Na ação, o procurador-geral cita que Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima e Bahia suspenderam o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores em razão de decisão em ADIs julgadas pelo STF.
Para Augusto Aras, Witzel não comprovou a existência da alegada situação de grave risco à ordem pública, em sua acepção jurídico-constitucional. “Ao contrário, os elementos e informações constantes nos autos indicam que o risco de grave dano à ordem é inverso, e estaria caracterizado pela manutenção do requerente em seu cargo durante a instrução probatória da demanda originária”, afirmou o PGR.
A maior contrariedade do grupo de procuradores da MPF de São Paulo com a procuradora Viviane de Oliveira Martinez foi ela ter desvendado e demonstrado os métodos do grupo: a distribuição viciada de processos e o desrespeito ao princípio do promotor natural.
Em manifestação peticionada nesta terça-feira (01/09), o PGR, Augusto Aras, ressaltou que o controle da própria fecundidade, pelo método que pareça mais eficaz para cada indivíduo, desde que lícito, integra o rol de direitos consolidados no princípio da dignidade da pessoa humana.
Para o procurador-geral, Augusto Aras, a distribuição de equipamentos deve ser coordenada, para garantir tratamento igualitário a todos os entes da Federação, evitando ou mitigando a falha de mercado.
Segundo Aras, a execução da sentença em ação coletiva, ajuizada pelo MPF, garante o interesse público e a correta aplicação da verba, que deve ser usada apenas na educação e não para pagar honorários advocatícios.
Ajuizada em 2003 pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a ADI questiona um trecho da Lei Complementar n.º 106/03, do Estado do Rio de Janeiro, que atribui ao MP local a possibilidade de realizar investigação criminal.
O pedido do Podemos decorre da aproximação da análise — pelo procurador-geral, Augusto Aras —, da autorização para continuidade do grupo. A dita "força-tarefa" foi renovada pela última vez em 2019, pelo prazo de um ano. A decisão será tomada em setembro.
Augusto Aras ressaltou que o Estado secular não é o que promove o silêncio das crenças, mas é aquele que permite a livre evocação de todas as representações religiosas.