A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 771 - contra a Lei Municipal 10.184/2014 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido do ministro Alexandre de Moraes e prestou esclarecimento sobre sua liminar que, em janeiro de 2020, impediu a implementação do juiz das garantias. De acordo com Fux, uma série de audiências públicas sobre a implementação estavam marcadas para a primeira metade de 2020. No entanto, elas tiveram que ser suspensas por causa da epidemia do novo coronavírus.
Com a inconstitucionalidade da Lei 17.208/2020, o Tribunal de Justiça do Ceará deve se pronunciar sobre a vigência dos efeitos da liminar – que ficou suspensa pelo mérito de uma Lei que deixou de vigorar. A Defensoria peticionou ao TJCE solicitando atualização deste entendimento.
Alexandre de Moraes afirmou que o TSE deve reforçar cada vez mais o seu papel de oferecer ao cidadão informações transparentes, claras, diretas e verdadeiras sobre todas as etapas do processo eleitoral de votação, apuração e totalização dos votos, a fim de contrabalançar a multiplicação de fake news por pessoa ou grupos que se escondem para praticar ataques à própria essência da Justiça Eleitoral.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta segunda-feira (07), o pedido de conclusão do inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (02) o Habeas Corpus que discute se é possível equiparar injúria racial a racismo e se o crime prescreve. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até agora o placar está empatado.
A maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, para quem as contribuições foram abarcadas pela Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
O caso começou em 1993, quando o Diário de Pernambuco publicou entrevista com Wandenkolk Wanderley, delegado da polícia pernambucana à época da ditadura militar e que posteriormente virou político, afirmando que Ricardo Zarattini — que foi deputado federal, já falecido, pelo PT paulista — participou do atentado a bomba no aeroporto dos Guararapes, de Recife, em 1966.
Entre os perfis que foram bloqueados estão o do presidente do PTB, Roberto Jefferson; dos empresários Luciano Hang, Edgard Corona e Otávio Fakhoury; e do blogueiro Allan dos Santos; da extremista Sara Giromini,
A decisão terá efeito a partir do dia 15 de julho, quando termina o prazo de outra prorrogação autorizada pelo ministro.