O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (18), que a Suprema Corte vem se colocando como obstáculo ao descumprimento do federalismo durante o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observa que o objeto da ação estava restrito ao exame de legalidade do decreto presidencial de nomeação de Ramagem.
Por conta da ação, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu o prazo de dez dias para que o presidente Jair Bolsonaro se pronuncie a respeito do decreto que reconduziu Ramagem à Abin sem passar por sabatina no Senado Federal.
Em pronunciamento na sessão remota, nesta terça-feira (05), o senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) criticou a anulação da nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF).
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão liminar em que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da alteração introduzida na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Medida Provisória (MP) 928/2020.
As declarações de Bolsonaro nesta quinta-feira (30), no entanto, não pegaram bem no mundo jurídico. O ministro Gilmar Mendes foi um dos primeiros a se pronunciar sobre o assunto.
Há uma discussão jurídica sobre se o processo ainda pode ser julgado ou se estaria "prejudicado", termo usado para definir situações em que o ato atacado já não tem mais efeito, já que na tarde desta quarta-feira (29) o presidente Bolsonaro revogou a nomeação. A desistência foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde para custeio de ações de combate ao coronavírus (COVID-19).
As ações que questionam a constitucionalidade da lei contra abuso de autoridade serão relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A redistribuição das ADIs aconteceu após o decano da Corte e relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar os processos.
Para Alexandre de Moraes, ministro do STF, "não há ilegalidade no compartilhamento de provas entre a Receita Federal e o Ministério Público que sejam necessárias e imprescindíveis para confirmação e lançamento do tributo".