O vereador Inspetor Alberto (PROS), em sua fala na sessão ordinária desta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Fortaleza, repudiou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ). Ele defendeu o direto de Silveira se manifestar. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal.
O STJ aceitou, na quinta-feira (11), denúncia contra Witzel pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em desvios na área da saúde. Além disso, os ministros mantiveram seu afastamento do cargo por mais um ano.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 786), em que a Rede Sustentabilidade pedia à Corte que determinasse aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de proposta de Reforma Tributária.
Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes denegou um pedido feito pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) em favor de todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal. A entidade ajuizou habeas corpus contra decisão liminar do ministro Luiz Fux, que, no início de 2020, suspendeu a eficácia de trechos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Com a decisão, Fux impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.
Há exatos quatro anos, falecia o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, aos 68 anos de idade. Numa quinta-feira, 19 de janeiro de 2017, o país foi surpreendido pela notícia de que o avião que transportava o ministro Teori de São Paulo/SP para Paraty/RJ caiu no litoral sul fluminense. Os últimos quatro anos de sua vida foram dedicados ao Supremo.
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 771 - contra a Lei Municipal 10.184/2014 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido do ministro Alexandre de Moraes e prestou esclarecimento sobre sua liminar que, em janeiro de 2020, impediu a implementação do juiz das garantias. De acordo com Fux, uma série de audiências públicas sobre a implementação estavam marcadas para a primeira metade de 2020. No entanto, elas tiveram que ser suspensas por causa da epidemia do novo coronavírus.
Com a inconstitucionalidade da Lei 17.208/2020, o Tribunal de Justiça do Ceará deve se pronunciar sobre a vigência dos efeitos da liminar – que ficou suspensa pelo mérito de uma Lei que deixou de vigorar. A Defensoria peticionou ao TJCE solicitando atualização deste entendimento.
Alexandre de Moraes afirmou que o TSE deve reforçar cada vez mais o seu papel de oferecer ao cidadão informações transparentes, claras, diretas e verdadeiras sobre todas as etapas do processo eleitoral de votação, apuração e totalização dos votos, a fim de contrabalançar a multiplicação de fake news por pessoa ou grupos que se escondem para praticar ataques à própria essência da Justiça Eleitoral.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta segunda-feira (07), o pedido de conclusão do inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.