Dois deputados federais cearenses estão entre os autores do Projeto de Lei 2688/2020, que tramita na Câmara dos Deputados e visa estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.
O Projeto trata ainda da contratação de profissionais para reforçar esse tipo de acolhimento e da parceria entre os governos municipal e estadual, quando necessária, para garantir a proteção e o abrigamento às mulheres vítimas de violência e seus filhos.
O Grupo de Trabalho tem prazo de 60 dias para apresentar soluções que possam contribuir no atendimento as vítimas. Os encontros de trabalho ocorrem, prioritariamente, por meio virtual.
De acordo com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, entre os dias 1º e 16 de março, a média diária de ligações recebidas foi de 3.045, com 829 denúncias registradas. Já entre os dias 17 e 25 deste mês foram registradas 3.303 ligações recebidas, com 978 denúncias registradas.
Projeto do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou contra o filho.
De acordo com o projeto, a vítima, o noticiante ou seu representante legal, quando do boletim de ocorrência de violência familiar praticado contra mulher, autorizará a autoridade policial a verificar se o agressor possui registro ou posse de armamento de fogo.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou projeto de lei que institui campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar em escolas públicas e privadas.
Projeto que tramita na Assembleia Legislativa visa dar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade para atendimento do IML.
Senado aprova projeto de lei que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
A criação de um programa de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi sugerida pela Assembleia Legislativa por meio do projeto de indicação de autoria das deputadas Aderlânia Noronha (SD) e Augusta Brito (PCdoB).