A proposta aprovada abrange despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais, bem como do Fundo Partidário.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que o artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) indica que não configura propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e exaltação de qualidades pessoais.
Qualquer pessoa pode comunicar à polícia, ao Ministério Público Eleitoral ou ao juiz eleitoral se souber de alguma infração penal eleitoral.
Segundo Girão, qualquer decisão em torno da matéria cabe exclusivamente aos deputados federais e senadores, não podendo nem o Executivo nem o Judiciário interferir.
A investigação vai apurar suposto crime de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro.
A licitação foi declarada "deserta" diante da falta de credenciamento de representantes e de apresentação de propostas por parte de empresas.
Barroso também defendeu o semipresidencialismo, regime em que os presidentes são eleitos diretamente pelo voto popular e exercem a chefia de Estado, sendo a chefia do Governo exercida por um primeiro-ministro eleito entre os membros do Congresso Nacional.
Todas as leis, contudo, foram logo derrubadas ou pelo próprio Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal.
A determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está prevista na Portaria nº 506/2021.
O serviço é on-line e gratuito e ocorre por meio do sistema TítuloNet.