Diante de tal cenário, considerando o manifesto interesse público na apreciação da medida pelo Órgão Colegiado e para evitar potencial e grave lesão à ordem pública, tenho por bem suspender os efeitos da decisão de fls. 490/496, possibilitando a discussão da medida cautelar por aquele Órgão antes de seu efetivo cumprimento, disse a desembargadora em sua decisão
De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública contra o servidor por descumprimento de ordem judicial determinada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais ocorrerá no dia 28 de janeiro, a partir das 8h30min, na Fábrica de Negócios, em Fortaleza.
As unidades Vapt Vupt alcançaram, em 2019, a marca de 2.686.903 atendimentos nas unidades de Antônio Bezerra e Messejana, em Fortaleza; e de Juazeiro do Norte e de Sobral.
Ao acessar o site, no endereço tjce.jus.br, o usuário clica na aba “Cidadão” e acessa o ícone “Cartórios”. Na página, estarão disponíveis dois links com formulários de avaliação e reclamação.
Dia 28 de janeiro em Fortaleza haverá um Fórum para debater e repassar informações sobre a desjudicialização das ações fiscais dos municípios cearenses para prefeitos, vereadores, procuradores, entre outros atores municipais. O evento acontecerá na Fábrica de Negócios (Av. Monsenhor Tabosa, 740 - Centro de Fortaleza).
Convênio assinado entre Tribunal de Justiça e Sindiônibus garante gratuidade de passagens de ônibus, em Fortaleza, para apenados que estão nos regimes aberto, semiaberto e liberdade condicional.
Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues tomou posse nesta segunda-feira (11) no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. A cerimônia contou com a presença do governador Camilo Santana, do presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto, e do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.
Nesta última quinta-feira (17), os juízes auxiliares da Presidência do TJ/CE estiveram reunidos com Carlos Vieira von Adamek e Bráulio Gusmão, ambos do CNJ, para tratar sobre a implantação de uma versão nova do Processo Judicial Eletrônico no Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.