Regulamentação da profissão de terapeuta ocupacional será analisada na CCJ da Câmara Federal
Conforme a proposta, profissão é privativa de pessoas graduadas em cursos superiores de Terapia Ocupacional na modalidade presencial.
Publicada lei que regula as autorizações para o serviço de transporte rodoviário de passageiros
A nova lei trata de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.
Cobrança de ICMS entre os Estados brasileiros é regulamentada
O texto trata sobre o chamado Difal, diferencial da alíquota do ICMS nessas operações interestaduais.
Assembleia Legislativa aprova projeto que regulamenta o funcionamento do transporte intermunicipal de táxis no Ceará
De acordo com a proposta aprovada, através de substitutivo, o exercício do serviço de táxi é de competência do profissional taxista licenciado.
Deputados da Comissão de Saúde aprovam regulamentação da telemedicina no Brasil
Conforme a proposta, operadoras de planos de saúde não poderão interferir na modalidade de atendimento ou estabelecer valores diferenciados de presencial e remoto.
Legislação organiza calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Ceará
Os critérios estabelecidos para a criação de eventos e datas comemorativas não serão extensivos aos projetos de lei protocolados até a data de publicação da Lei, assim como aos eventos já existentes.
Deputados se comprometem com pautas que beneficiam taxistas intermunicipais do Ceará
Para deputado Nizo Costa (PSB), que defende os 'topiqueiros', a prática é ilegal e prejudica os trabalhadores do transporte complementar.
Brasileiros defendem a regulamentação do lobby, segundo pesquisa do DataSenado
O setor do agronegócio é apontado (76%) na pesquisa DataSenado como o mais influente na aprovação de propostas legislativas.
Vereadores de Fortaleza debatem com motociclistas por aplicativos sobre a regulamentação da categoria
Na ocasião, o vereador Gardel Rolim, líder (PDT) do governo na Casa, elogiou a mobilização do setor e mencionou a decisão judicial a favor da categoria, que autoriza o exercício da atividade.
Deputados voltam a discutir sobre abertura de cassinos no Brasil e loterias estaduais
O marco regulatório dos jogos no Brasil (PL 442/91 e outros) foi aprovado em Comissão Especial da Câmara Federal em 2016 e, desde então, aguarda votação no Plenário.