Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a interpretação pretendida pela Abrati suprimiria quase toda a competência normativa da ANTT. "O papel da agência ficaria reduzido ao de verdadeira gestora dos contratos de outorga de serviços públicos", assinalou.
Inicialmente, a auditoria apontou diversas irregularidades, tais como: autorização da construção de ferrovia, sem prévia licitação, à concessionária que explorava a Malha Nordeste; precariedade, informalidade e imprecisão dos projetos da obra; imprecisão do orçamento da obra; e descompasso entre a execução física e a financeira, com fortes indícios de que os pagamentos até então realizados superavam o valor dos serviços efetivamente concluídos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5494/19.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é o relator.
A nova lei trata de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) propõe ao Governo Federal a declaração da caducidade do contrato de concessão da Ferrovia Transnordestina Logística S/A (TLSA) ao Grupo CSN por descumprimento de cláusulas contratuais.
Alterações determinam que o cálculo do frete mínimo passará a considerar 11 categorias
Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), por 63 votos a favor, três contra e uma abstenção, a indicação de Davi Barreto para o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).