Os servidores do Município de Fortaleza, a partir de agora, também vão ter a opção do Regime de Previdência Complementar, como já existe no Estado do Ceará, onde nenhum novo servidor ao ser aposentado possa receber, do erário municipal, proventos acima de R$ 6.433,57, por ser este o teto das aposentadorias pagas pela Previdência Social.
Dois projetos que versam sobre a nova previdência aguardam [+]
Vereadores ouvidos pelo Blog do Edison Silva chegaram a dizer que já estavam estudando o tema e preparando emendas ao projeto original a ser encaminhado por Sarto, isso antes da proposta estar pronta.
Entre as mudanças trazidas pela reforma do sistema previdenciário estão: a instituição de novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado, de novas alíquotas de contribuição, entre outras mudanças.
Felipe foi um dos parlamentares a se pronunciarem no processo de suspensão do deputado estadual André Fernandes (Republicanos), e durante seu discurso se disse triste, assim como esteve durante a votação da Reforma Previdenciária do governador Camilo Santana.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a prioridade da Reforma Tributária para garantir um crescimento sustentável do País.
O relator, ministro Marco Aurélio, solicitou informações ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e determinou que, em seguida, sejam colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6384 e 6385) contra dispositivos da Reforma da Previdência.
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Reforma da Previdência.
Para a Unacon, essas alterações violam os artigos da Constituição Federal que vedam o confisco (artigo 150) e que prevê o princípio do prévio custeio (artigo 195, parágrafo 5º).