PT e PSOL questionam no STF prazo para entes federados comprovarem adequação de seus regimes de previdência

O relator, ministro Marco Aurélio, solicitou informações ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e determinou que, em seguida, sejam colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).