Segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.
Irregularidade referente à ausência de repasses de recursos do Fundo Partidário às demais esferas do partido, o que caracteriza falta grave que autoriza a desaprovação das contas. Para o relator, ficou constatada a concentração dos recursos do Fundo no diretório nacional do partido.
Para o Solidariedade, deve ser aplicada interpretação segundo a qual nas hipóteses de reconhecimento de fraude às candidaturas femininas em sede de ação de investigação judicial eleitoral, ocorra apenas a cassação dos responsáveis pela prática abusiva e a punição da agremiação.
O Projeto de Lei 705/20 altera o Código Penal para prever pena de 2 a 4 anos de detenção e multa a quem propagar informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias.
A punição deverá ser cumprida a partir da aprovação do projeto de Resolução, no plenário da Assembleia.
O presidente da legenda no Estado, Cláudio Dantas, afirmou ao Blog do Edison Silva que o partido deve fortalecer, ainda mais, a participação de Sabino na liderança da legenda. De acordo com ele, o vice-presidente da legenda sofre “perseguição política”.
O exame do processo na comissão de Constituição e Justiça, é a última etapa com a participação do parlamentar que já teve oportunidade de fazer sua defesa em várias movimentos do feito.
O Projeto de Lei 85/2020, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP/SP), cria dois novos tipos de resistência qualificada. Para o autor, o projeto é uma forma de "combater a impunidade dos crimes de resistência contra os agentes públicos responsáveis pela aplicação da lei".
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o CPC/15 positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Camilo Santana está dando demonstrações de que a lei será cumprida. E na situação atual, a aplicação da lei não atende só o pensamento de Maquiavel de que "Aos amigos os favores, aos inimigos a lei", ou a alteração desse mesmo pensamento feito por Getúlio Vargas: "Aos amigos tudo, aos inimigos a lei".