A Assembleia Legislativa do Ceará deu sequência nesta quarta-feira (12) a tramitação do projeto de lei 38/20, do Poder Executivo, que altera a lei que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento básico.
O deputado federal Dênis Bezerra (PSB-CE) é autor do projeto de lei 4100/20, que tramita na Câmara Federal e dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando responsabilidade civil do pretendente na hipótese de desistência da adoção.
Na proposição, Guimarães determina que titulares de conta do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, possam realizar saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 por trabalhador. Entenda:
O Projeto de Lei (PL) 4047/20, de autoria do deputado Deuzinho Filho (Republicanos/CE), obriga, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a aferição da temperatura das pessoas para que elas possam entrar em repartições públicas e em estabelecimentos de uso coletivo. Deverão ser usados preferencialmente termômetros que não necessitem de contato físico.
Além do projeto adotado pela senadora Zenaide, outras proposições em análise no Senado buscam incentivar o ensino e a aplicação da Língua Brasileira de Sinais.
O Projeto de Lei (PL) 2588/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), estabelece prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para os tribunais julgarem o mérito da questão em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e mandado de segurança. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 3932/20 , elaborado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outras quatro parlamentares, torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Consultoria de Orçamento da Câmara aponta que a educação sofrerá uma perda de R$ 31 bilhões no ano de 2020, sendo R$ 21,4 bilhões no Fundeb e R$ 9,5 bilhões nas demais receitas.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que concedia indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pelo novo coronavírus (COVID-19). O veto ao PL 1.826/2020 está publicado na edição desta terça-feira (04) do Diário Oficial da União (DOU).
O relator da proposta na Câmara, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o governo e afirmou que seria possível chegar a um acordo antes da perda de vigência da MP.