Deputado cearense quer atribuir responsabilidade civil a pais adotivos que desistirem da adoção realizada
O deputado federal Dênis Bezerra (PSB-CE) é autor do projeto de lei 4100/20, que tramita na Câmara Federal e dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando responsabilidade civil do pretendente na hipótese de desistência da adoção.
