Para o presidente, os pontos mais importantes da proposta, que são a ampliação da validade e o aumento do limite de pontos na CNH, serão aprovados pelos parlamentares.
O deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) apresentou, na Câmara Federal, projeto de Lei que define o refinanciamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com o parlamentar, além da lavoura, outra atividade rural afetada com a seca no Nordeste é a pecuária.
Muitos vereadores, da base e de oposição, apresentam tais propostas apenas para dar retorno a um determinado público que cobra alguma medida que os beneficie.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o engano será corrigido através de projetos de Lei enviados pelo Executivo para tratar desses pontos.
O Poder Executivo acrescenta na justificativa que “o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.
Segundo o projeto de Lei, fica permitido aos integrantes do conselho tutelar o livre acesso, para fiscalização, aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, além de casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros e estádios de futebol.
O Projeto de Lei aprovado determina que os sistemas da Justiça deverão ter campos específicos para cadastrar a data de nascimento e a idade das partes e dos intervenientes do processo, para que seja gerado um aviso quando um deles for maior de 60 anos.
Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
No debate nesta quarta-feira (20/11), grande parte dos senadores sinalizou a vontade de chamar uma audiência pública para debater o tema e falaram até em ouvir o Ministro da Justiça, Sergio Moro
A vereadora de Fortaleza, Priscila Costa (PRTB), apresentou projeto de Lei que cria o programa voluntário acolhedor para recém-nascidos de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas de violência do tráfico de drogas. O problema é que, no texto, a proposta dispõe sobre atendimentos para crianças nascidas na cidade de ... "São Paulo".