Projeto prevê deferimento automático de candidatura quando registro não for julgado no prazo
O projeto de lei prevê que 20 dias antes das eleições todas as candidaturas sejam julgadas.
Presidente veta projeto que define ”praça” como base de cobrança do IPI
Em análise de recursos administrativos proferida em 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que o conceito de 'praça' não se limita, necessariamente, ao de um município, com a possibilidade de abranger também regiões metropolitanas.
Presidente Bolsonaro decide vetar projeto sobre interceptação de correspondências de presos
O Poder Executivo acrescenta na justificativa que “o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.
Mais de 6 milhões de leis foram criadas nos 31 anos da Constituição brasileira, registra o site Migalhas
Pelo levantamento do Instituto - IBPT, é impressionante o número de novas normas que são editadas diariamente pela União, Estados e Municípios.