Deputado federal Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, promulga a atual Constituição brasileira. Foto: Câmara dos Deputados.
Outubro marca o aniversário da Constituição Federal do Brasil que celebra 31 anos. Nesta terça-feira (29) o Congresso Nacional faz uma sessão solene para marcar mais um ano de promulgação da Carta, com alguns dos constituintes de 1988, responsáveis pela sua aprovação, presentes ao evento, inclusive o cearense Mauro Benevides, à época presidente do Congresso Nacional e vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte. O presidente era o deputado federal Ulysses Guimarães.
Nessas três décadas desde a redemocratização, foram editadas mais de 6 milhões de normas de Norte a Sul do país. Estudo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação revela números impressionantes do Direito brasileiro (“Quantidade de Normas Editadas no Brasil“).
Este acompanhamento é feito anualmente pelo IBPT, que não se surpreende com os dados. Acerca do recente estudo, Gilberto Luiz do Amaral, coordenador do Instituto, é categórico ao asseverar que a principal conclusão é que a enorme quantidade de normas e a sua constante modificação gera insegurança jurídica tanto às empresas quanto aos cidadãos.
“A maioria da população, dos empreendedores e dos profissionais, inclusive os do governo, não sabe ao certo quais são as normas que estão efetivamente em vigor. Isto dificulta sensivelmente a vida das pessoas, desanima os empreendedores, aumenta a informalidade e atrapalha o ambiente de negócios. Nos surpreende o fato dos governos e legislativos não fazerem nada para atenuar esta avalanche de normas.”
A judicialização acaba sendo uma das nefastas consequências, pondera Amaral: “A miríade de normas resulta na quantidade estratosférica de demandas administrativas e judiciais. A falta de compilação e clareza das normas permite uma multiplicidade de interpretações, desaguando nas Cortes administrativas e judiciais, e, inclusive, gerando julgamentos contraditórios.”
Informações do site Migalhas.
