Projeto suspende cobrança do consumo de água e esgoto por demanda contratada no Ceará
O deputado Sérgio Aguiar quer que se pague apenas o que foi consumido, segundo o medidor de água de cada estabelecimento.
Senador cearense quer endurecer penas para crimes de corrupção durante pandemia
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) é o autor do projeto de lei 1797/2020 que duplica as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Parlamentares pedem realização do Revalida, em caráter emergencial, para contratar mão de obra para combater o coronavírus
O Projeto de Lei (PL) 1780/20 estabelece a realização, em caráter emergencial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Deputado quer suspender prazos de validade dos concursos estaduais durante a crise
O objetivo da medida é, segundo o autor da proposição, deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que se resguardem os direitos das pessoas que aguardam o cumprimento dos períodos de validade das seleções realizadas pela administração pública direita e indireta no Ceará.
Projeto estimula doação voluntária de medicamentos para o Sistema Único de Saúde
O Projeto de Lei (PL) 821/20, do deputado José Guimarães (PT/CE), cria o Programa Farmácia Solidária para estimular a doação de medicamentos, novos ou ainda em condições de uso, que serão distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regras definidas na proposta.
Deputada quer multar quem divulgar notícias falsas sobre pandemia de coronavírus no Ceará
De acordo com o projeto de Lei, fica estabelecido multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar noticia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida para o apoio e tratamento de tais mazelas no Estado.
Zero de imposto federal para importação e venda de insumos e produtos médicos voltados para o coronavírus
Autor do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) entende que o atual quadro de emergência em decorrência da pandemia de Covid-19 exige acesso facilitado a bens essenciais ao suporte à vida.
Projeto prevê responsabilização de plataformas e redes sociais na disseminação de fake news por seus usuários
As medidas também valem para o Poder Público. A proposição determina que os sites públicos devem cumprir o dever constitucional na prestação de educação para desenvolver nos cidadãos a responsabilidade no uso das informações.
Deputada defende que multas sejam destinadas para compra de equipamentos de saúde durante pandemia
Outro projeto de autoria da tucana dispõe sobre a realização do Refinanciamento de Dívidas Tributárias e não tributárias do Estado do Ceará para dívidas de ICMS e IPVA. O Refis teria validade de 90 dias para adesão, segundo a proposta.
Projeto de Lei veda cobrança extra em caso de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas no CE
Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.