Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna.
Pastor Everaldo, presidente nacional do Partido Social Cristão - PSC, estruturou a organização criminosa na área da saúde, no Cedae e Detran.
As perguntas ao Incra abrangem cinco tópicos ligados a aspectos como planejamento orçamentário e medidas adotadas pelo órgão. Vilhena questiona, primeiramente, se continuam suspensas as atividades de vistorias de imóveis rurais e de processos administrativos em fase de instrução, conforme determinado em memorando circular do presidente do órgão de março de 2019
O Sesc e o Senac são entidades paraestatais que prestam serviços sociais autônomos submetidos à Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), que prevê, em seu art. 20, que são consideradas entidades autárquicas “as entidades de direito privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais”.
O evento foi promovido pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde (SGTES/MS), em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Ministério da Educação (MEC) e Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).
Para Augusto Aras, Witzel não comprovou a existência da alegada situação de grave risco à ordem pública, em sua acepção jurídico-constitucional. “Ao contrário, os elementos e informações constantes nos autos indicam que o risco de grave dano à ordem é inverso, e estaria caracterizado pela manutenção do requerente em seu cargo durante a instrução probatória da demanda originária”, afirmou o PGR.
A providência foi tomada após ofício enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) nessa quarta-feira (02) no qual membros da força-tarefa, responsável por relevantes casos de combate à corrupção em São Paulo, informam a saída do grupo de atuação conjunta.
São integrantes de grupos de trabalho e de relatorias temáticas que estão finalizando o Planejamento Temático, biênio 2020/2022, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - órgão que integra o MPF.
Os procuradores que se inscreveram para auxiliar as forças-tarefas continuarão a atuar em seus ofícios de origem.
A requisição foi motivada por alterações de fontes de recursos suspeitas e injustificadas no âmbito das operações Apneia e Bal Masqué, que apuram desvios de recursos federais nas aquisições de equipamentos, pelo município do Recife, para o enfrentamento da pandemia de covid-19.