O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota pública, na sexta-feira (09), na qual destaca ser “louvável e incensurável” ações afirmativas adotadas por grupos empresarias, como o Magazine Luiza, que buscam a realização de processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltados a pessoas negras e pardas.
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) cassou a aposentadoria de deputado estadual do Rio de Janeiro de Eduardo Cunha (MDB), que também foi deputado federal. Os magistrados entenderam que ele teve enriquecimento ilícito com evolução patrimonial incompatível com seus vencimentos em 2001 e 2002 e assessoria prestada à Rádio Melodia em 2001. A decisão é de 26 de agosto.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República afirma que os pagamentos ao escritório da primeira-dama somam R$ 554 mil. Helena e Wilson Witzel foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes que teriam ocorrido 25 vezes. Além da condenação e da perda do cargo público, a procuradoria pede pagamento de indenização de R$ 1,108 milhão aos cofres públicos. A denúncia é assinada pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo.
O juiz federal Diego Paes Moreira decidiu nesta quinta-feira (30) interromper temporariamente a tramitação da ação penal em que o ex-governador e atual senador José Serra (PSDB/SP) e sua filha, Verônica Allende Serra, são réus por lavagem transnacional de dinheiro.
Procuradores da Lava Jato do Ministério Público de São Paulo e do MP do Paraná reagiram às declarações do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em live transmitida dia 28 de julho, na qual afirmou a falta de lisura na distribuição dos processos.
Os vídeos do pastor Valdemiro Santiago já foram removidos do YouTube, também após pedido feito pelo MPF por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.
Ao instituir o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei 4.117/1962 regulamentou o monopólio da União para a exploração dos serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de comunicação, estabelecido pela Constituição de 1934.
A Justiça Federal na 1ª instância determinou que o parque aquático cumpra a Lei Federal nº 12.933/13 (Lei de Meia-Entrada), garantindo a destinação de, no mínimo, 40% dos ingressos aos estudantes.
Juiz Ricardo Porto ordenou a suspensão dos pagamentos dos beneficiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Ceará que têm renda mensal de até R$ 4.650. A decisão vale para as parcelas de fevereiro a agosto.
O MPF também requereu que se determine à União, por meio dos ministérios da Justiça e da Defesa, a obrigação de cooperar com a Caixa, apresentando um plano de ação em cinco dias úteis para que as filas fora das agências possam ser organizadas, fazendo uso da força, se extremamente necessário.