Direito foi assegurado a quem possui Carteira de Identificação Estudantil ou Identidade Jovem. Foto: Prefeitura de Aquiraz.
Garantir o direito de estudantes ao pagamento da meia-entrada. Foi com esse objetivo que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer pela manutenção da sentença proferida pela Justiça Federal na 1ª instância, que assegurou a alunos de todo o país o acesso ao parque aquático Beach Park, município de Aquiraz, mediante a aquisição do ingresso por metade do valor efetivamente cobrado.
A determinação deve ser cumprida após a reabertura do estabelecimento, fechado por tempo indeterminado devido à pandemia de Covid-19.
O benefício foi concedido a quem possui Carteira de Identificação Estudantil ou Identidade Jovem (documento que possibilita acesso à meia-entrada a jovens de baixa renda). O parecer, assinado pelo procurador regional da República, José Cardoso Lopes, foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal na 5ª Região (TRF5), que está julgando recurso do estabelecimento.
O Beach Park se recusava a oferecer meia-entrada a estudantes residentes fora do Ceará, o que motivou o MPF no estado a ingressar com ação na Justiça Federal contra a empresa, em 2016.
A Justiça Federal na 1ª instância determinou que o parque aquático cumpra a Lei Federal nº 12.933/13 (Lei de Meia-Entrada), garantindo a destinação de, no mínimo, 40% dos ingressos aos estudantes.
A sentença, contestada pelo estabelecimento, garante ainda aos consumidores, regularmente matriculados em instituições de ensino, o direito ao benefício, independentemente do local de domicílio. A empresa deverá também divulgar avisos contendo o inteiro teor da sentença em locais visíveis dos pontos de comercialização de ingressos, além do site do parque. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 20 mil.
A alegação do Beach Park para negar o direito à meia-entrada aos estudantes não domiciliados no Ceará ainda é a de que os serviços prestados pela empresa não se enquadravam no conceito de “evento”, uma vez que são realizados em local fixo e permanente, não devendo assim se sujeitar à Lei Federal. Em seu entendimento, a empresa deveria cumprir apenas a Lei Estadual nº 12.302/1994, que garante o direito somente a alunos do estado.
Benefício em todo o país
O MPF contesta a argumentação enfatizando que a legislação assegura o benefício em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento.
“A Lei n° 12.933/2013 foi clara no sentido de que o benefício deve ser observado em todo o território nacional, em eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, independentemente de serem em locais fixos ou não”, assinala o procurador regional da República, José Cardoso.
Além de descumprir a Lei Federal 12.933/2013 ao restringir o acesso à meia-entrada apenas a estudantes cearenses, o MPF destaca que o Beach Park não observou também o Decreto 8.537/2015. Os dispositivos concedem o benefício a estudantes matriculados em todo Brasil.
Fonte: site do MPF.
