Como o ICMS é um tributo que exige a observância tanto do princípio da anterioridade anual quanto nonagesimal (90 dias), quando ocorrida a sua instituição ou majoração, o Difal somente poderá ser exigido no próximo exercício financeiro — ou seja, 2023.
O texto trata sobre o chamado Difal, diferencial da alíquota do ICMS nessas operações interestaduais.
O empréstimo é uma contratação de crédito externo no valor de US$ 56,1 milhões entre o Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Governadores dos Estados argumentaram que poderiam ter que arcar com um rombo nas contas de cerca de R$ 27 bilhões caso a nova alíquota entrasse em vigor em 2022.
A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações mostra que, por enquanto, a tendência da Corte é jogar para 2024 a validade dos efeitos da decisão.
Os govenadores demonstraram preocupação com os impactos financeiros devido à perda da arrecadação gerada pela decisão do Supremo.
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento para modular os efeitos da decisão.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro aposentado Marco Aurélio.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Camilo Santana afirmou que o programa tem o objetivo de estimular o setor produtivo, reduzindo os impactos econômicos causados pela pandemia. Com o Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.
A presidência da República argumenta que a falta de unidade das alíquotas em todo o território nacional acentua a volatilidade na precificação dos combustíveis.