Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado Queiroz Filho (PDT) criticou as mudanças no texto-base que regulamenta a distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Senadores repercutiram a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir do próximo ano (PL 4.372/2020). Para o senador Cid Gomes (PDT/CE), o governo não pensa nas crianças.
O parlamentar faz um alerta aos professores: "Caso o Congresso não regulamente o Fundeb caberá ao governo federal fazer isso através de uma Medida Provisória (MP), o que abre a possibilidade do governo mexer na destinação dos seus recursos, impactando nos repasses destinados a estados e municípios."
O MPF vem trabalhando com os conselhos de fiscalização do Fundeb através do Projeto MPEduc, cobrando do poder público o aparelhamento desses órgãos e dando suporte para o seu adequado funcionamento nos municípios.
O vice-líder do PDT, Mauro Benevides Filho (CE), defendeu a votação da reforma Tributária com uma alíquota de referência para o imposto sobre valor agregado.
A proposta, anunciada pelo governo federal, está sendo classificada como “pedalada” por especialistas. Ricardo Barros, porém, defendeu o uso dos precatórios para pagamento do programa.
O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios e o governo vai utilizar o limite de 2% das receitas correntes líquidas e pretende utilizar até 5% dos recursos Fundeb para patrocinar o novo programa.
O Projeto de Lei se baseia na Emenda Constitucional que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que o Governo precisa encaminhar uma proposta para uma renda mínima permanente que esteja dentro do limite de gastos previstos para o orçamento para 2021, como o fim de alguns programas sociais, dentre outras alternativas.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta quarta-feira (26) a Emenda Constitucional (EC) 108/20 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida amplia de 10% para 23% a participação da União no financiamento da educação básica e altera a forma de distribuição dos recursos entre os entes federados.