A Comissão tem como campos temáticos os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões. Também deve se debruçar sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo plenário ou por outra comissão ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno.
Nos casos em que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam vacinados mediante fraude, por estarem notoriamente fora do grupo prioritário ou fora da ordem do plano de vacinação, estes poderão ser multados em até 120 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). Em todos os casos, aqueles que incorrerem irregularidades também estarão passíveis das demais sanções previstas em lei.
A Casa voltará a ter somente uma sessão deliberativa por semana e o Legislativo ainda aguarda a mensagem do prefeito Sarto. Enquanto isso, pelo menos oficialmente, as regionais 3 e 11 estão sem seus devidos secretários.
Desde o início dos trabalhos, a bancada de oposição reclamava da decisão de se realizar sessão ordinária, visto que a proposta de Resolução da Mesa Diretora ainda não havia sido votada.
Também opositor, Gabriel Aguiar (PSOL) partiu em defesa do decreto do governador Camilo Santana, mas destacou que sua fala não é defesa de qualquer gestor, mas da ciência. De acordo com ele, é preciso que se leve a sério a situação de pandemia e "despolitize a questão da vacinação".
Ouras frentes parlamentares foram criadas em sessão ordinária que foi cancelada pela Câmara Municipal. Uma delas dispõe sobre a Defesa da Cruz Vermelha e foi proposta por Carmelo Neto (Republicanos), outra visando o Combate à Depressão, Contra o Suicídio em Defesa da Vida, de Kátia Rodrigues (Cidadania); e a Frente em Defesa da Vida e da Família, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB).
A decisão é do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública.
Os vereadores também já definiram quem serão os membros do Conselho de Ética da Casa Legislativa. Durante o anúncio dos nomes dos indicados, o presidente da Câmara Municipal, Antônio Henrique, chegou a dizer que esperava não ter que fazer o uso do colegiado. São membros do grupo: Luciano Girão, Raimundo Filho, Ronivaldo Maia (PT), Professor Enílson, Danilo Lopes, Júlio Brizzi e Cláudia Gomes.
Carlos Mesquita tem tido uma postura de independência na Casa já há alguns anos. Durante as eleições municipais do ano passado ele destacou que estaria do lado de qualquer um dos candidatos na disputa a prefeito de Fortaleza, visto a boa relação que tinha com todos. Ele não foi eleito para esta Legislatura, mas foi beneficiado com a ida de Elpídio Nogueira (PDT) para a Secretaria de Cultura.
Deputados estaduais também visitaram o plenário da Casa na manhã desta terça-feira. O petista Acrisio Sena e Soldado Noelio (PROS) compareceram à Casa e dialogaram com seus correligionarios. Sena tinha o intuito de conversar com Guilherme Sampaio sobre decisão do partido de fazer oposição a Sarto.