Nos fins de semana, o comércio de rua e os restaurantes funcionarão das 10h às 15h, e shoppings das 12h às 17h, além da permissão das atividades religiosas, com os mesmos percentuais de ocupação
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu uma Recomendação, nesta segunda-feira (15), ao prefeito do Município de Caucaia, Vitor Valim, a fim de que ele se abstenha, imediatamente, de praticar qualquer ato de flexibilização das normas de isolamento social impostas pelo Estado do Ceará.
O presidente Jair Bolsonaro editou na quarta-feira (06) a Medida Provisória (MP 1026/21), que flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. A ideia do governo é dinamizar o processo de aquisição de vacinas.
Na avaliação do presidente, é importante a unificação dos impostos estaduais, municipais e federais.
A emenda constitucional que adiou o calendário de votação deste ano, como aqui já reportado, permite ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) flexibilizar algumas exigências da legislação eleitoral comum.
A nova emenda dispensa o Poder Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade.
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), dentre elas serviços de transportes, atividades jurídicas e atendimento ao público em agências bancárias.
Entre outros pontos, a Medida Provisória cria incentivos para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas e previdenciários, somente considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) acredita que a decisão do Supremo foi acertada.
A emenda constitucional não agrada a alguns administradores. Para eles é possível se reduzir os gastos com esses dois importantes setores das administrações públicas