O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou nesta última terça-feira (05), o curso "Aspectos Procedimentais do Protocolo Nacional de Investigação e Perícia em Crimes de Feminicídio", voltado para peritos, agentes de investigação e médicos legistas envolvidos na investigação de crimes contra a mulher.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em nota oficial publicada nesta terça-feira (29), afirma lutar pelo fim da violência contra mulher, pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifeste em matérias de relevante importância para evitar que réus condenados por feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham suas penas atenuadas ou mesmo sejam absolvidos após recursos que, ainda hoje, ancoram-se em teses como a legítima defesa da honra.
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou uma nota para ''repudiar e demonstrar solidariedade às famílias que neste Natal perderam vidas, em razão de feminicídios brutais''. Entre os casos de maior repercussão está o da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, morta a facadas na última quinta-feira (24) pelo ex-marido.
A (PL 5193/20) autoriza os veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em todo território nacional a parar fora dos pontos de parada preestabelecidos para o desembarque de mulheres, no horário de operação noturna, das 22 horas até as 5 horas.
Levantamento da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apontou que somente 30% das mulheres ou representantes buscaram o sistema de segurança antes ou durante o delito, 70% nunca tinham acionado as autoridades.
Conforme o projeto de lei 236/19, a divulgação da Lei do Feminicídio, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero, poderá ocorrer por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins.
No Ceará, o números de medidas protetivas concedidas em 2019 foram 14.401 contra 11.051 em 2018.
Já vigora no Ceará a Lei n° 17.120 proibindo a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Maria da Penha e pela Lei do Feminicídio.
Para especialistas, a ampliação do porte e posse de armas poderá aumentar os riscos para as mulheres e impactar os índices de feminicídio.
Debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado discutiu o aumento dos casos de feminicídio no país.