Um magistrado estadual de Rondônia que esteja interessado em trabalhar na Justiça estadual da Bahia pode requisitar seu deslocamento, que tem de ser aceito pelo tribunal anfitrião e permitido por seu tribunal de origem.
As eleições de 2022 deveriam ser feitas respeitando os horários dos diversos fusos existentes no país, e não conforme o horário de Brasília (das 8h às 17 horas).
Em estudo apresentado aos parlamentares durante a concentração na capital federal, a CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais.
O Tesouro Nacional pagou, em 2021, R$ 8,96 bilhões em dívidas atrasadas de estados. O valor é 32,4% a mais que o registrado em 2019.
A lei aumenta a dedução do teto de gastos. Agora podem ser excluídas as despesas pagas com transferências federais designadas a despesas específicas e todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias.
Como o ICMS é um tributo que exige a observância tanto do princípio da anterioridade anual quanto nonagesimal (90 dias), quando ocorrida a sua instituição ou majoração, o Difal somente poderá ser exigido no próximo exercício financeiro — ou seja, 2023.
O texto trata sobre o chamado Difal, diferencial da alíquota do ICMS nessas operações interestaduais.
De acordo com a Portaria Interministerial 11/2021.
Governadores dos Estados argumentaram que poderiam ter que arcar com um rombo nas contas de cerca de R$ 27 bilhões caso a nova alíquota entrasse em vigor em 2022.
Jair Bolsonaro está sem partido desde novembro de 2019, quando anunciou sua saída do Partido Social Liberal (PSL) pelo qual se elegeu presidente da República. Ele tentou criar o Aliança pelo Brasil mas não conseguiu as assinaturas de apoio necessárias.