Segundo Aras, a execução da sentença em ação coletiva, ajuizada pelo MPF, garante o interesse público e a correta aplicação da verba, que deve ser usada apenas na educação e não para pagar honorários advocatícios.
Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a PEC 26/2020 aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundeb. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
A Lei nº 14.040/2020 foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educação básica e as universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano, em razão da pandemia da COVID-19. O texto, originado da Medida Provisória (MP) nº 934/2020, havia sido aprovado no Congresso no dia 23 de julho e foi sancionada na última terça-feira (18), pelo presidente Jair Bolsonaro.
O senador Eduardo Girão (Podemos/CE) pediu, em pronunciamento nesta quarta-feira (12), o imediato retorno das aulas nas escolas públicas e privadas no estado do Ceará. O parlamentar ressaltou a importância econômica do setor de educação e lamentou a ''ausência de posição e firmeza das autoridades'', que ainda mantêm o fechamento das escolas por conta da pandemia da COVID-19.
A vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, participa nesta quarta-feira (12), às 10h, de um encontro virtual com deputados federais, entre eles Tabata Amaral (PDT/SP), para debater os investimentos públicos na educação.
Projeto do Governo enviado ao Congresso Nacional destina crédito especial no valor de R$ 20,9 milhões aos ministérios da Educação; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional. Os recursos são oriundos do cancelamento de dotações previstas inicialmente no Orçamento de 2020.
A decisão do Governo de sugerir a líderes partidários na Câmara dos Deputados mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), deve dificultar um acordo para a aprovação da Proposta.
46 entidades educacionais têm feito manifestação pela votação a favor da PEC 015/2015 que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A expectativa é que a medida seja votada na próxima semana, em Brasília.
Vice-presidente da comissão especial que trata do Fundeb na Câmara Federal, Idilvan Alencar (PDT) convoca a população a se mobilizar diariamente, até que o Congresso Nacional aprove a PEC.
O Fundeb foi criado em 2006 por uma Emenda Constitucional (EC 53) que estabeleceu o prazo de 14 anos para sua vigência. Esse prazo termina no dia 31 de dezembro deste ano.