De acordo com o projeto de Lei, de iniciativa do Governo do Ceará, para aderir ao programa, o contribuinte deverá desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.
Este ano, já são R$ 6,82 bilhões de dívidas de entes subnacionais honradas pela União.
A partir de setembro, a Receita Federal enviará esses débitos acumulados desde 2016 para inscrição em Dívida Ativa da União para evitar a prescrição. De acordo com o órgão, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia de COVID-19, não serão afetados.
A dívida de empreendedores com os dois Fundos de Investimento chega a R$ 49,3 bilhões.
Uma das promessas da Lei do Superendividamento é conter a cultura da judicialização, a repactuação dos débitos também poderá ser promovida pelos órgãos públicos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – um deles é o Procon.
Texto dispensa apresentação de documentos para concessão de empréstimo.
De acordo com a entidade, quanto menor o porte da empresa, mais difícil obter crédito para manter o capital de giro e conseguir superar obstáculos como os causados pela pandemia de COVID-19. Mais de 40% dos entrevistados citaram como causa do encerramento da empresa a pandemia.
Mensagem já foi aprovada pela CCJR da Assembleia Legislativa, estando pronta para ser levada ao plenário.
Um total de 2,41 milhões de cearenses entraram ou permaneceram na lista de inadimplentes, segundo publicação da Serasa Experian.
Estão previstos descontos de até 90% para quitação de débitos.