A pauta prevê ainda dois Projetos de Lei que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano. Na proposta de LDO, o Poder Executivo fixou como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões e indicou que o salário mínimo poderá atingir R$ 1.088 em janeiro.
O Projeto amplia de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida prevê ainda a privatização total ou parcial de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços e ativos.
Segundo disse Evaldo Lima, aproximadamente R$ 15 bilhões podem ser retirados da educação pública para profissionais que não são da área bem como a entidades privadas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o cancelamento do recesso parlamentar de janeiro para que a Câmara e o Senado votem propostas de combate à COVID-19 e medidas de ajuste fiscal. Dentre elas estão a PEC Emergencial e o Projeto de Lei Complementar (PLP 137/20), que libera verbas de fundos públicos para enfrentamento da pandemia.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20, de autoria do deputado cearense André Figueiredo (PDT/CE), susta a Portaria 983/20 do Ministério da Educação, que regulamenta atividades docentes no ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Também consta na pauta de quarta-feira o PLN 41/20, modificado na quinta-feira (10) pelo governo federal, que incluiu R$ 4 bilhões para o cumprimento de acordo entre a União e os estados para compensar perdas com a desoneração do ICMS nas exportações, prevista na Lei Kandir.
Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. Com aprovação, a Câmara incluiu, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac).
Nesta quinta-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nove propostas escolhidas pela bancada feminina para marcar os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Tereza de Benguela, Anésia Pinheiro Machado, Marília Chaves Peixoto e Ceci Cunha darão nome a espaços da Câmara dos Deputados, em homenagens aprovadas pelo Plenário nesta quinta-feira (10).