Desenvolvido pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a finalidade do projeto é ampliar os instrumentos legais de proteção à mulher vítima de violência política no País. O texto define assédio político como atos de pressão, perseguição ou ameaça que restrinjam ou impeçam a mulher de exercer funções inerentes ao cargo, ou ainda venham a induzi-la ou forçá-la a ações contra a própria vontade.
Na última sessão plenária, que ocorreu ontem (22), os deputados aprovaram sete Projetos de Lei, todos ligados ao enfrentamento à pandemia de COVID-19, apoiando a setores econômicos, desburocratização e cidadania.
Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu pautar para esta terça-feira (22), às 18 horas, a PEC 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta custará cerca de R$ 35 bilhões ao Governo Federal.
A proposta estabelece a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou, com hanseníase ou tuberculose. O texto teve origem no Senado, por onde passará novamente para nova apreciação, pois foi modificado pelos deputados.
O texto, de autoria do deputado José Airton Félix (PT/CE), altera a Lei da Ficha Limpa, que atualmente estabelece que é competência do Tribunal de Contas fazer o julgamento nesses casos. Quem tem as contas suspensas se torna inelegível por oito anos.
Com 11 partidos para disputar a Mesa Diretora na sua sucessão, no ano que vem, integram o bloco os seguintes partidos: PT, DEM, PDT, PSB, MDB, Cidadania, Rede, PV, PcdoB, PSDB e PSL. Ao todo, 269 deputados compõem o grupo.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (18), de forma unânime, moção de solidariedade à deputada estadual Isa Penna (Psol), de São Paulo, que sofreu assédio sexual do também deputado estadual Fernando Cury (Cidadania). O ato foi gravado por câmeras na Assembleia Legislativa do estado.
Na sessão desta segunda-feira (21) serão eleitos os representantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional no recesso parlamentar de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
O texto aprovado na Câmara segue agora para o Senado, e caso seja aprovado, vai à sanção presidencial.
Foi apresentado a Câmara Federal o PDL 374/20, de autoria do deputado cearense José Guimarães (PT/CE), que prevê a suspenção do decreto do governo que permite a concessão à iniciativa privada do Forte Nossa Senhora dos Remédios e do Forte Orange, ambos localizados no estado de Pernambuco. O deputado diz ver com estranheza a concessão, e diz que os locais são um bem que pertence a um estado brasileiro,