Projeto beneficia motoristas com carteiras de habilitação suspensas
Hoje a CNH pode ser suspensa com 40 pontos se as infrações não forem graves; antes ocorria com 20 pontos independente da infração.
Projeto garante o cidadão ter direito, em tempo certo, respostas dos órgãos públicos
Pelo texto, prazos vão variar conforme a complexidade do regulamento e da decisão relacionados ao pedido.
Câmara dos Deputados só terá sessão presencial em março, depois do Carnaval
A Câmara e o Senado estão em recesso desde o dia 23 de dezembro e retomam as atividades legislativas no dia 2 de fevereiro.
Balanço das atividades da Câmara Federal em 2021 mostra a quantidade de leis sobre Covid-19
Uma das primeiras propostas relacionadas ao combate à Covid-19 aprovadas pela Câmara foi a Medida Provisória (MP) 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.
Projeto quer revogar privilégios na análise de liminar em mandados de segurança
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
Regulamentação da profissão de terapeuta ocupacional será analisada na CCJ da Câmara Federal
Conforme a proposta, profissão é privativa de pessoas graduadas em cursos superiores de Terapia Ocupacional na modalidade presencial.
Tecnologia da informação deve ser serviço público exclusivo da União
Projeto de Lei 2270/21 é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Projeto autoriza municípios publicarem editais de licitação na internet
Segundo a proposta, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município de publicar o edital em jornal diário de grande circulação.
Projeto acaba com o sigilo de processos envolvendo apuração de infrações na ANTT e Antaq
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é o relator.
Religiosos não podem ter vínculo empregatício com suas respectivas congregações, segundo projeto de lei
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).