Assinado pelo deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de lei (PL) 52/2021 quer obrigar empresas prestadoras de serviços a identificar o profissional executor de serviços em residências e/ou sedes. As companhias devem divulgar a informação em até uma hora antes do marcado. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa.
Em sessão especial, os parlamentares aprovaram ainda o decreto legislativo nº 02/2021, com a indicação de Francisco Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Estado do Ceará, realiza reunião nesta sexta-feira (19) para tratar do litígio entre Ceará e Piauí. O presidente da ALECE, deputado Evandro Leitão (PDT), atende solicitação da coordenadora do Comitê, deputada Augusta Brito (PCdoB).
Além da mudança na nomenclatura do cargo, os policiais penais receberão auxílio-alimentação e receberão reajuste salarial a parte de 2022. Confira demais mensagens que serão apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa do Ceará nesta quinta-feira (18).
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) realiza, nesta quarta-feira (17), a partir das 9h30, reuniões, no formato virtual, das comissões técnicas da Casa para apreciação de projetos.
O deputado Agenor Neto (MDB), através do projeto de indicação 21/2021, quer garantir vacinação domiciliar a pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes degenerativas.
Em seu discurso na sessão ordinária desta quinta-feira (11) na ALECE, o deputado estadual Acrisio Sena (PT), trouxe a questão do litígio de terras entre os estados do Ceará e Piauí, na Região da Ibiapaba. O parlamentar lembrou que o impasse dura desde o Período Imperial no Brasil (1822-1889).
Após a votação na sessão plenária desta quinta-feira (11), o presidente Evandro Leitão (PDT) anunciou os nomes dos deputados que comporão as 18 comissões técnicas permanentes da Casa.
Hélio Leitão, advogado e doutor em Direito Constitucional é o novo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa. O jurista pretende otimizar cada vez mais os trabalhos do órgão, responsável pela consultoria, o assessoramento jurídico e representação judicial para defesa das prerrogativas e interesses da Casa.
Os descontos aplicados em mensalidades escolares em 2020 não poderão ser cobrados de forma retroativa. Foi o que acordou a Defensoria Pública do Estado e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará. O acerto foi firmado após divulgação de que pais e responsáveis poderiam ter que reembolsar às escolas abatimentos de 5% a 30% das mensalidades de instituições privadas de ensino básico, superior e profissional, estabelecidos em maio de 2020, por meio da lei estadual nº 17.208/2020.