Ação de inconstitucionalidade contra Decreto do governador Camilo Santana
O Decreto do governador beneficia, com redução de ICMS, as industrias cearenses produtoras de biscoitos e outros produtos derivados do trigo
CNJ diz que depósitos judiciais podem ser administrados por bancos privados
Decisão do CNJ CNJ prevê que depósitos judiciais possam ser administrados por bancos privados.
Ministros do Supremo rejeitam ação do PSL contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Para Gilmar Mendes, o pedido do PSL busca eliminar o direito de liberdade dos menores
Ministros do Supremo decidem sobre ação do PSL sobre inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a analisar uma ADI do PSL questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Medida Provisória de Bolsonaro afronta a Constituição segundo as ADIs da Rede Sustentabilidade
As duas ações patrocinadas pela direção nacional da Rede de Sustentabilidade, foram apresentadas no mesmo dia da publicação da Medida Provisória
Lei do Ceará que garante honorários de sucumbência a procuradores do Estado é contestada no Supremo
No entendimento da Procuradoria da República, osa procuradores do Estado não podem receber honorários de sucumbência
Ação contra a Lei que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios cearenses
Representantes do Ministério Público cearense discutem a melhor ação para contestarem a lei que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará
Cobrança de taxa de fiscalização de serviço público no Ceará é contestada no Supremo
Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual.
Emenda constitucional cria aposentadoria especial para beneficiar dois conselheiros do extinto TCM com até pouco mais de R$ 30 mil
Emenda à Constituição do Estado do Ceará cria aposentadorias especiais que beneficiam a duas pessoas que atuaram como conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios
ADI questiona obrigações do Ceará e outros estados para empresas de telefonia e internet
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, questionando normas de quatro estados que criaram obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet.