O STF recebeu, nesta sexta-feira (15), cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a MP 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Na ação, o PDT pedia a suspensão da eficácia de diversos dispositivos da MP 926/202. No entanto, para o ministro, a norma, diante do quadro de urgência e da necessidade de disciplina, foi editada a fim de mitigar a crise internacional que chegou ao Brasil. Essa parte do pedido foi indeferida.
O PDT e a Rede Solidariedade ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ADIs contra dispositivos da Medida Provisória (MPT) que facultam aos empregadores adotar algumas medidas trabalhistas em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus.
Na ação, a Ajufe também sustenta que a norma do CNJ fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade.
Entre os pontos questionados está o que obriga o membro do MP a comunicar ao juiz das garantias todo inquérito ou investigação instaurada.
O Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a implementação e funcionamento regular da figura do juiz de garantias.
A autora da proposta, deputada Soraya Manato (PSL-ES), considera que a declaração de inconstitucionalidade de emendas à Constituição necessita de quórum especial
Segundo a Associação, a nova lei tipifica penalmente uma série de condutas, muitas das quais já inibidas pelo ordenamento jurídico, sem os necessários contornos objetivos e claros, que passam a ser taxadas como abuso de autoridade
No entendimento do PDT, as privatizações só podem acontecer com a definição de leis específicas
A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte, concluiu o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI.