Lei cearense que define a emissão de licenças ambientais é considerada constitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal
A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte, concluiu o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI.