A medida é referente ao descumprimento da decisão judicial de 2016, que determinou a revogação de leis municipais que aumentaram o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, sem obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar da liminar da Justiça, a sentença foi parcialmente descumprida nos três anos seguintes.
A maioria do Supremo Tribunal Federal vota por 1ª absolvição de réu envolvido no 8 de janeiro. Um homem em situação de rua teria apenas seguido a multidão ao Congresso.
Cleide Alves de Aguiar era juíza titular da 1ª Vara de Sucessões de Fortaleza e foi nomeada ao cargo de desembargadora pelo critério de antiguidade.
A PEC foi aprovada na quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. No Plenário, as PECs passam por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por no mínimo dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.
A mera alegação de desistência tácita, para o relator, na linha da jurisprudência do TSE, não é suficiente para comprová-la. “Ademais, e muito além disso, se verifica pontualmente que não corroboram a alegação de, primeiro, mera afirmação das candidatas de que optaram por realizar campanha presencial sem que existam evidências de qualquer ato de campanha”, registrou.
O presidente do TSE ainda chamou atenção para o mau uso da inteligência artificial durante o processo eleitoral. “Nestas eleições, teremos fake news anabolizadas por conta da inteligência artificial. Isso é extremamente perigoso. Nosso trabalho será o de educar o eleitorado e divulgar a verdade sobre a Justiça Eleitoral”, acrescentou.
O presidente do TSE também sugeriu que sejam formadas comissões nos TREs para lidarem diretamente com a equipe do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), lançado hoje pelo Tribunal, com a participação de várias instituições.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite a suspensão de prazos processuais em caso de doença do advogado ou do defensor.
No ato de inauguração, Moraes afirmou que uma das missões do Tribunal é garantir a liberdade na hora da escolha da eleitora e do eleitor. Segundo ele, a vontade do eleitorado vem sendo atacada por milícias digitais desde 2018, que, ao utilizar fake news e discursos de ódio, pretendem desvirtuar o mercado livre de ideias.
Esse e outros assuntos foram tratados na reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país.