Projeto suspende prazos processuais no aniversário do advogado
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite a suspensão de prazos processuais em caso de doença do advogado ou do defensor.