Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.
Partido Verde (PV) sustentou a inconstitucionalidade da Lei 14.455/2022 com o argumento que a norma não prevê expressa exigência de procedimento licitatório para gestão das loterias por empresas privadas. Além disso, sustentou que a destinação dos lucros ao FNS e à Embratur foi fixada em patamares muito baixos (5% ou 3,37%, a depender da modalidade da aposta), o que caracterizaria desvio de finalidade e desproporcionalidade
Izalci afirmou que a resolução caminha, juridicamente, “na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”.
Vaga aberta com a aposentadoria neste mês de março do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.
A equipe atua na elaboração de estudos e projetos para ampliar a participação da população negra no processo eleitoral, planejando ações que visam o fortalecimento do exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva da população negra.
A reunião teve como como foco três pontos principais que causam preocupação e demandam maior atenção do Poder Público: o cumprimento de decisões judiciais reconhecendo a posse da União sobre áreas públicas a serem destinadas à reforma agrária, o combate à grilagem nessas terras e a atuação permanente contra milícias rurais, que promovem atos violentos no campo, sobretudo contra populações vulneráveis.
Os dados do TSE mostram que, em quase 900 municípios, as candidatas ao cargo de vereador foram as maiores captadoras de votos. Elas se sobressaíram principalmente nas regiões Nordeste e Sudeste, onde se concentram mais da metade dos municípios em que as mulheres obtiveram os melhores resultados para o cargo.
O combate à desinformação, discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral ganha reforço com a inauguração do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) nesta teça (12), na sede do TSE.
A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.
Em seu voto, Alexandre de Moraes observou que a controvérsia constitucional apresenta, como ponto central, a alegada desproporção dos percentuais dos respectivos produtos da arrecadação a serem destinados ao FNS e à Embratur. Outro aspecto questionado seria a ausência de clareza quanto aos critérios adotados para a concessão da exploração das loterias.
