Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato.
Em pronunciamento no Senado, Jorge Seif (PL-SC) afirmou que a reserva de vagas não se justifica, tendo em vista que a Constituição estabelece que “todos são iguais perante a lei e o Estado brasileiro”.
Jorge Seif (PL-SC), que presidiu os trabalhos da mesa, afirmou que o 7 de outubro de 2023 entrou para o calendário judeu como o dia mais horrível, obscuro e inaceitável.
Seif argumentou que os senadores foi eleitos para elaborar as leis e que é preciso defender os mandatos outorgados pelo povo brasileiro, não aceitando críticas a projetos que já foram discutidos e votados.