De acordo com o senador Izalci Lucas (PL-DF), o setor da construção civil acabou sendo um dos mais prejudicados pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, em análise agora no Senado. Ele disse que o aumento da tributação sobre a venda de imóveis poderá atingir 18,9%, “mais do dobro do cenário atual”. A carga tributária dessas transações poderá subir mais de 50% em casos específicos, pontua o senador.
“O seu legado será sempre lembrado, não só pela folha de serviços prestados ao Ceará e ao Brasil, mas também pelo seu exemplo de altivez”, afirma Davi de Raimundão.
Servidores e servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição não precisarão mais comprovar anualmente essa situação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a dispensa da renovação anual de laudo médico comprovando a situação de saúde dessas pessoas.
A proibição da saída temporária por motivo de visita à família ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, prevista no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, foi vetada pelo presidente da República ao sancionar a lei. Mas o veto do Executivo foi derrubado pelo Legislativo e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, em ação da Associação Nacional da Advocacia Criminal - Anacrim.
Sancionada em 4 de agosto de 2021, a lei considera violência política de gênero toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos das mulheres cis ou trans. A norma prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem assediar, constranger, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Após três anos em vigor, o MPF já contabilizou 225 procedimentos relacionados ao tema, entre denúncias de violências físicas, psicológicas, morais e econômicas, praticadas contra pré-candidatas, deputadas estaduais e federais, senadoras, vereadoras e prefeitas.
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