Para a juíza Karen, que é titular da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre (RS), a violência tem como base o racismo e não é possível admitir que profissionais de segurança sejam preparados com estereótipos raciais de suspeitos.
O texto orienta os serviços notariais e de registro do Brasil a adotarem medidas preventivas nos casos de antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal; mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos.
O evento lembrou os três anos da morte da vereadora do Psol/RJ, Marielle Franco, assassinada junto com seu motorista, Anderson Gomes, com a exibição de um vídeo. A autoria dos crimes não foi descoberta até hoje.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de Lei 86/21 assegura que, na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra o profissional de saúde, deve-se acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências.
O estudo constatou a existência de 74% mais feminicídios do que os informados pela polícia cearense. Segundo a Rede, uma explicação possível é que os casos estão registrados de forma errada: como homicídios em vez de feminicídios, por exemplo.
O Projeto de Lei (PL) 22/2021, proposto pelo estadual deputado Leonardo Araújo (MDB), quer garantir a disponibilização de passagens gratuitas de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiares situação de desabrigo, que pretende retornar ao município de origem ou a residência familiar. O texto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará.
Os estados do Ceará e do Rio Grande do Norte já aderiram à iniciativa, nesta terça (19), pois participaram, junto com o Governo Federal, da elaboração do Plano de Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado.
Segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, com a nova ferramenta haverá a atualização contínua das informações, que substituirá a divulgação de relatórios periódicos. ''Precisamos de dados em tempo real para nortear as políticas públicas'', disse a ministra.
O Projeto de Lei (PL) 5264/20 garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, o acesso gratuito ao sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual durante 30 dias, contados a partir do registro da ocorrência na polícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha, de 2006.
O Projeto de Lei (PL) 4903/20, do deputado cearense Denis Bezerra (PSB), permite que a Justiça aplique ao agressor de idoso as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei da Maria da Penha, de 2006, como afastamento do lar e prisão preventiva. O texto tramita na Câmara dos Deputados.