Em vigor a Lei do “preço claro” com informação do valor do produto por unidade de medida
Os supermercados terão o prazo de 120 dias para adotar as medidas necessárias à sua adequação.
Representantes do Partido Liberal visitam o TSE e verificam a segurança do sistema eleitoral
O TSE disponibiliza espaço para receber partidos políticos e entidades especializadas para a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e de todos os programas do sistema de votação.
Projeto no Senado obriga a divulgação da promoção ou patrocínio, se houver, de eventos artísticos
A proposta exige a divulgação das informações (como os valores investidos) durante a realização do evento, por meio da inserção de sinais informativos (como cartazes ou placas) em locais de acesso do público.
Rosa Weber atende pedido do Congresso e autoriza a execução das emendas de relator do Orçamento
A relatora considerou prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem todos os pontos da sua decisão.
Pacheco diz ao STF que adotou medidas para cumprir a decisão no caso das emendas de relator
As emendas de relator, destinadas a despesas diversas em 2022, representam R$ 16,2 bilhões, valor próximo de 2021, que foi de R$ 16,8 bilhões.
Presidente do Senado promulga as novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União
A medida foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator por falta de transparência.
Confira a distribuição das emendas de relator para o Orçamento da União de 2020 e 2021
No Orçamento da União deste ano de 2021, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões.
Resolução do Congresso Nacional sobre a transparência das emendas de relator será votada na segunda (29)
A aprovação desse texto é uma tentativa do Congresso de ampliar a transparência na apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral da lei orçamentária.
Comissão do Congresso divulga relação das emendas de relator determinada pelo STF
Divulgação atende disposição do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 para dar maior publicidade e transparência à distribuição desses recursos.
Presidente da Câmara diz que só quem legisla sobre Orçamento é o Congresso
Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentaram ao STF uma petição endereçada à ministra Rosa Weber, relatora do tema na Corte, solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento.