A 1ª Vara Federal Criminal de SP rejeitou denúncia usando como argumento que a anistia garante o esquecimento jurídico do ilícito e a extinção de todos os efeitos penais e não é passível de revogação.
Documento dirigido à Secretaria de Estado dos EUA, descreve uma reunião na qual o presidente Ernesto Geisel deu aval para que o Serviço Nacional de Informações (SNI) prosseguisse com as mortes de militantes políticos, desde que autoridades superiores fossem antes consultadas.
A Instrução Normativa da DPCE é uma medida de fortalecimento e aprimoramento das audiências de custódia.
O senador Cid Gomes (PDT-CE) ressaltou que a morte do jornalista provocou uma enorme reação popular na época e se tornou um marco na luta pela redemocratização do Brasil.
O ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis, de forma que o Judiciário não poderia estender a sua aplicação para alcançar hipótese não prevista pelo legislador.
Nos últimos quatro anos de gestão, o governador Camilo Santana pagou R$ 1,58 milhão em indenizações a ex-presos políticos.
Deputados da Câmara Federal, membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), dentre eles Luzianne Lins (PT), pré-candidata a prefeita de Fortaleza, realizaram diligências para apurar denúncias de torturas e castigos no sistema prisional do Governo de Camilo Santana. Além de reuniões, os parlamentares cumprem programação de audiências e visitas institucionais.
No Ceará, um relatório de inspeção do MNPCT apresenta diversas violações de direitos humanos no sistema penitenciário, inclusive questionando a atuação da FTIP.